RHC 204405 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos do decisum agravado; o Tribunal estadual corretamente concluiu pela ausência de ilegalidade patente que autorizasse o habeas corpus e registrou fatos (ciência e concordância do paciente, pedido de desmembramento pela Defensoria, condição do defensor vinculado) que não foram impugnados, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Edson Renato da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Homicídio, Nomeação De Defensor Dativo, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Crime De Homicídio Nomeação De Defensor Dativo Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Edson Renato da Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da nomeação de defensor dativo sem anuência do réu
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus quando não há ilegalidade patente
  3. 3 Ônus de impugnação específica no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos do decisum agravado; o Tribunal estadual corretamente concluiu pela ausência de ilegalidade patente que autorizasse o habeas corpus e registrou fatos (ciência e concordância do paciente, pedido de desmembramento pela Defensoria, condição do defensor vinculado) que não foram impugnados, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.