HC 960247 - DECISAO

HC 960247 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostra cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência originária da Corte, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as matérias à preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção oficiosa.

Parties
Paciente: MARLON BRAZ JANELLI DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

MARLON BRAZ JANELLI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo e respeito à segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostra cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência originária da Corte, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as matérias à preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção oficiosa.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.