HC 932748 - DECISAO

HC 932748 - DECISAO

Verificada a revogação da custódia cautelar pelo juízo de primeiro grau (concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura), o agravo regimental perdeu o objeto, justificando o julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEIVIDE PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEIVIDE PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Perda de objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da custódia cautelar pelo juízo de primeiro grau (concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura), o agravo regimental perdeu o objeto, justificando o julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.