HC 961648 - DECISAO

HC 961648 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por não conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão de condenação pelo STJ sem instauração de revisão criminal
  3. 3 suficiência probatória baseada em fotografias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por não conhecimento

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal