HC 952756 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a Corte local ainda não reavaliou a necessidade do monitoramento eletrônico nas circunstâncias atuais; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, devendo a jurisdição de origem proceder à reavaliação das medidas cautelares.
- Parties
- Paciente: CLEITON MENDES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não provido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEITON MENDES CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Revogação do monitoramento eletrônico
- 2 Competência para reavaliação de medidas cautelares pela jurisdição de origem
- 3 Vedação à supressão de instância na apreciação de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a Corte local ainda não reavaliou a necessidade do monitoramento eletrônico nas circunstâncias atuais; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, devendo a jurisdição de origem proceder à reavaliação das medidas cautelares.
Court Disposition
Agravo não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impugnado
Full Case Text
Judgment text and source record
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