HC 895445 - ACORDAO

HC 895445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese apta a autorizar o reexame fático-probatório ou a aplicação da redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: Tamires de Carvalho Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Tamires de Carvalho Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese apta a autorizar o reexame fático-probatório ou a aplicação da redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada