HC 941203 - ACORDAO

HC 941203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas válidas em razão de depoimentos firmes de policiais e da autorização do morador, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; não houve apresentação de argumentos novos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Validade de buscas pessoal e domiciliar sem mandado judicial quando realizadas com fundadas razões e com autorização do morador; adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas válidas em razão de depoimentos firmes de policiais e da autorização do morador, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; não houve apresentação de argumentos novos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.