HC 963686 - DECISAO

HC 963686 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO VAZ CASTELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Ambiental Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

MARCELO VAZ CASTELAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.