HC 758411 - ACORDAO

HC 758411 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto a matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias ou que demandam reexame fático-probatório; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reformar a dosimetria porque a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase careceu de fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443 do STJ, impondo-se ajuste da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa.

Parties
Paciente: WEISON MITIELE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem parcialmente concedida de ofício para ajustar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

WEISON MITIELE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de teses absolutórias e desclassificatórias em habeas corpus
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e supressão de instância
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto a matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias ou que demandam reexame fático-probatório; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reformar a dosimetria porque a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase careceu de fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443 do STJ, impondo-se ajuste da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem parcialmente concedida de ofício para ajustar a dosimetria da pena.

Orders

  • Ajustar a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime fechado
  • Determinar o pagamento de 20 dias-multa