HC 808970 - ACORDAO

HC 808970 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio/revisão e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; adicionalmente, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na reincidência e no elevado potencial lesivo da cocaína, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO LANSARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Dosimetria COVID 19

Case Brief

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Parties

DANILO APARECIDO LANSARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto diante de reincidência e condições pessoais do paciente
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício para alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio/revisão e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; adicionalmente, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na reincidência e no elevado potencial lesivo da cocaína, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido não conhecido
  • ordem denegada