HC 815655 - ACORDAO

HC 815655 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não se presta a revisar dosimetria que depende de reexame probatório e discricionariedade do juízo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em razão da fundamentação concreta do aumento da pena-base e da observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização.

Parties
Paciente: LUIS ANDRE DE CASTRO BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Dosimetria, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Dosimetria Pena Base +3 more

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Parties

LUIS ANDRE DE CASTRO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Adequação da fundamentação das circunstâncias judiciais desfavoráveis e proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não se presta a revisar dosimetria que depende de reexame probatório e discricionariedade do juízo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em razão da fundamentação concreta do aumento da pena-base e da observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.