HC 864939 - ACORDAO

HC 864939 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência (Tema 280 do STF e precedentes do STJ), a denúncia anônima aliada à observação externa pelos policiais e à existência de mandado em aberto configuraram fundadas razões (justa causa) aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado no contexto de suspeita de crime permanente, não se verificando ilicitude que ensejasse nulidade das provas.

Parties
Paciente: Igor Edinaldo; Impetrado: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Em Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Igor Edinaldo

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Em Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial baseada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de justa causa (fundadas razões) para ingresso em domicílio
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ sobre crime permanente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência (Tema 280 do STF e precedentes do STJ), a denúncia anônima aliada à observação externa pelos policiais e à existência de mandado em aberto configuraram fundadas razões (justa causa) aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado no contexto de suspeita de crime permanente, não se verificando ilicitude que ensejasse nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.