HC 894656 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou a pena-base conforme o art. 59 do Código Penal, e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso.
- Parties
- Acusado: Sidnei; Vítima: Grasiela; Vítima: Enéias; Recorrente: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Pena Base, Constrangimento Ilegal, Revisão Da Dosimetria
Case Brief
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Parties
Sidnei
Acusado
Grasiela
Vítima
Enéias
Vítima
Ministério Público
Recorrente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou a pena-base conforme o art. 59 do Código Penal, e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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