HC 885372 - ACORDAO

HC 885372 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias agravaram a pena-base com fundamento em circunstâncias genéricas e elementos inerentes ao tipo penal, sem fundamentação idônea; por isso, não se conhece o habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: Ezequiel da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Pedido não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Resistência, Pena Base, Fundamentação Idônea, Reincidência, Concessão De Ofício
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Parties

Ezequiel da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias agravaram a pena-base com fundamento em circunstâncias genéricas e elementos inerentes ao tipo penal, sem fundamentação idônea; por isso, não se conhece o habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Pedido não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício