HC 964738 - DECISAO

HC 964738 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito da custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação desse entendimento, sobretudo diante da fundamentação da prisão preventiva na possibilidade de fuga e na necessidade para a instrução, em consonância com o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Pelo STJ
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

EDUARDO SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito da custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação desse entendimento, sobretudo diante da fundamentação da prisão preventiva na possibilidade de fuga e na necessidade para a instrução, em consonância com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.