HC 962819 - DECISAO

HC 962819 - DECISAO

Por estar o acórdão impugnado transitado em julgado e por não se inaugurar competência originária do STJ para rever decisão final de outro tribunal, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ERICSON DE SOUZA ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

ERICSON DE SOUZA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado
  3. 3 alegação de insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão impugnado transitado em julgado e por não se inaugurar competência originária do STJ para rever decisão final de outro tribunal, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.