HC 877160 - ACORDAO

HC 877160 - ACORDAO

Como o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP e não há outras provas suficientes que corroborem a autoria, a única prova consistente restou viciada; tendo o Estado não cumprido o ônus de provar materialidade e autoria, há flagrante ilegalidade e, por isso, deve-se decretar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Rogério Arantes Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecimento fotográfico declarado nulo; paciente absolvido com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Presunção De Inocência Ônus Da Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Rogério Arantes Duarte

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Ausência de outras provas corroborativas da autoria
  3. 3 Se a nulidade do reconhecimento inicial afeta reconhecimentos posteriores e a validade da condenação

Ratio Decidendi

Como o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP e não há outras provas suficientes que corroborem a autoria, a única prova consistente restou viciada; tendo o Estado não cumprido o ônus de provar materialidade e autoria, há flagrante ilegalidade e, por isso, deve-se decretar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecimento fotográfico declarado nulo; paciente absolvido com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício