HC 861966 - ACORDAO

HC 861966 - ACORDAO

As buscas pessoais foram realizadas por guardas municipais fora dos limites de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de fundada suspeita ou flagrante visível que autorizasse tal atuação; assim, configurou-se prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP, o que contaminou todo o conjunto probatório e tornou inviável a manutenção da condenação, impondo a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido, com reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e consequente absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Absolvição
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Parties

RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Extensão das atribuições das guardas municipais e limites para atuação em patrulhamento e buscas pessoais

Ratio Decidendi

As buscas pessoais foram realizadas por guardas municipais fora dos limites de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de fundada suspeita ou flagrante visível que autorizasse tal atuação; assim, configurou-se prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP, o que contaminou todo o conjunto probatório e tornou inviável a manutenção da condenação, impondo a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido, com reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e consequente absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecimento da nulidade da prova decorrente da busca pessoal e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolvição de RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, II, do CPP