RHC 202911 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (15/10/2024) que impôs ao recorrente pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, com direito de recorrer em liberdade e concessão da suspensão condicional da pena, tornando incabível o provimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: CLODOALDO SILVA DE LIMA JUNIOR; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp), Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp) Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CLODOALDO SILVA DE LIMA JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (15/10/2024) que impôs ao recorrente pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, com direito de recorrer em liberdade e concessão da suspensão condicional da pena, tornando incabível o provimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.