HC 855018 - ACORDAO

HC 855018 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício; além disso, a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em observância ao art. 59 do Código Penal, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME REIS DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal; Ofendido: André Luiz de Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME REIS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

André Luiz de Oliveira Nascimento

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício; além disso, a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em observância ao art. 59 do Código Penal, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.