HC 774052 - DECISAO

HC 774052 - DECISAO

Porquanto o mérito do habeas corpus foi apreciado por órgão colegiado (5ª Turma), não há previsão legal para o agravo regimental contra acórdão colegiado e, portanto, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável; assim, indefere-se o processamento do agravo regimental.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Indeferimento Do Processamento Após Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Indeferido o processamento do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconsideração, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconsideração Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Indeferimento Do Processamento Após Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão

Ratio Decidendi

Porquanto o mérito do habeas corpus foi apreciado por órgão colegiado (5ª Turma), não há previsão legal para o agravo regimental contra acórdão colegiado e, portanto, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável; assim, indefere-se o processamento do agravo regimental.

Court Disposition

Indeferido o processamento do agravo regimental.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.