HC 826209 - ACORDAO

HC 826209 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem motivou, de forma particularizada, a elevação da pena-base com base em maus antecedentes, crime praticado durante liberdade provisória e quantidade/natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Parties
Paciente: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes

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Parties

WILLIAM CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a concessão de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem motivou, de forma particularizada, a elevação da pena-base com base em maus antecedentes, crime praticado durante liberdade provisória e quantidade/natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.