HC 821884 - ACORDAO

HC 821884 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao aplicar a fração de 3/8 na terceira fase, a Turma concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena: aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase dos crimes de roubo em razão das majorantes e, quanto ao concurso formal (três roubos e um latrocínio), aplicar a fração de 1/4 sobre a pena mais grave, resultando na pena total de 26 anos e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: CLEBER ROSA SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Latrocínio, Concurso Formal, Majorantes, Súmula 443/stj, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Latrocínio Concurso Formal Majorantes +2 more

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Parties

CLEBER ROSA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento aplicada em razão das majorantes dos crimes de roubo
  2. 2 correta aplicação da fração de aumento referente ao concurso formal entre roubo e latrocínio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao aplicar a fração de 3/8 na terceira fase, a Turma concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena: aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase dos crimes de roubo em razão das majorantes e, quanto ao concurso formal (três roubos e um latrocínio), aplicar a fração de 1/4 sobre a pena mais grave, resultando na pena total de 26 anos e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para, na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo, aplicar a fração mínima de 1/3 em razão das majorantes.