HC 961202 - DECISAO

O habeas corpus não é o instrumento adequado para obrigar o tribunal de origem a apreciar recurso; deve-se respeitar a independência judicial e utilizar meios processuais específicos ou órgãos correcionais para corrigir atrasos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: Gabriel de Souza Brites; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Demora Na Prestação Jurisdicional, Independência Judicial, Prisão E Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Demora Na Prestação Jurisdicional Independência Judicial Prisão E Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

Gabriel de Souza Brites

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 demora na apreciação de apelação criminal
2 competência do habeas corpus para compelir tribunal inferior a decidir
3 conflito entre princípio da duração razoável do processo e independência judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Recomenda-se ao tribunal de origem que providencie o exame da apelação criminal nº 0900251-78.2023.8.12.0033 com a maior brevidade possível
Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com urgência exigida para o caso, por meio de seu órgão correcional, para ciência desta recomendação e o devido acompanhamento