HC 964607 - DECISAO

HC 964607 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e conforme precedentes citados, sendo inviável a apreciação direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrado: JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Três Corações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Indeferimento De Liminar

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Parties

JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Três Corações

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de livramento condicional indeferido
  3. 3 Alegação de preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento carcerário e última falta há mais de 5 anos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e conforme precedentes citados, sendo inviável a apreciação direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal