HC 965321 - DECISAO

HC 965321 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a exceção ao óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA LUCIA SKAF; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA SKAF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido por Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a exceção ao óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal