HC 959586 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por preclusão temporal e inadequação da via (é substitutivo de recurso próprio e houve longo decurso temporal entre o acórdão atacado e a impetração), de modo que não se poderia, na via eleita, proceder ao revolvimento probatório necessário para acolher as alegadas nulidades.
- Parties
- Paciente: LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial e baseada em denúncias anônimas
- 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por preclusão temporal e inadequação da via (é substitutivo de recurso próprio e houve longo decurso temporal entre o acórdão atacado e a impetração), de modo que não se poderia, na via eleita, proceder ao revolvimento probatório necessário para acolher as alegadas nulidades.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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