HC 954771 - DECISAO

HC 954771 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e buscava, na prática, a reapreciação de matéria já decidida, revelou-se manifestamente improcedente.

Parties
Embargante: Alysson Felipe Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

Alysson Felipe Alves Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos constituem mero pedido de reapreciação de tese previamente decidida
  3. 3 Alegação de cópia literal de decisão anterior (HC n. 953.042) e sua relevância como vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e buscava, na prática, a reapreciação de matéria já decidida, revelou-se manifestamente improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.