HC 962271 - DECISAO

HC 962271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise do constrangimento alegado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de instrução do writ e o ônus da prova do impetrante.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO HILSCKI DE FREITAS SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIS FERNANDO HILSCKI DE FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 Obrigação de instrução do writ com documentos que comprovem o constrangimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise do constrangimento alegado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de instrução do writ e o ônus da prova do impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.