HC 958840 - DECISAO

HC 958840 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sendo, para a matéria repetida e para eventual revisão, competente o Supremo Tribunal Federal; decisão fundamentada em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Reiteração De Writ, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Reiteração De Writ Tema 506 STF

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Parties

BRUNO PEREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta imputada (tráfico vs usuário)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Competência do STF para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sendo, para a matéria repetida e para eventual revisão, competente o Supremo Tribunal Federal; decisão fundamentada em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.