HC 960723 - DECISAO

HC 960723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto do recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, o pedido de redução da fração da majorante constitui inovação não examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WELLINGTON COLONETTI DE SOUZA JOÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Envolver Menor, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Majorante Por Envolver Menor Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON COLONETTI DE SOUZA JOÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)
  2. 2 redução da fração da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para 1/6
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto do recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, o pedido de redução da fração da majorante constitui inovação não examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.