HC 961508 - DECISAO

HC 961508 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de outro writ já impetrado (HC n. 961.271/MG), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir; diante da inadmissível reiteração e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido de participação virtual e não se conheceu/prosseguiu o writ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL BUENO PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não provido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Virtual, Reiteração De Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência Virtual Reiteração De Writ Liminar

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Parties

CARLOS DANIEL BUENO PRUDENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido anteriormente impetrado
  2. 2 possibilidade de participação virtual em audiência por paciente foragido
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de outro writ já impetrado (HC n. 961.271/MG), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir; diante da inadmissível reiteração e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido de participação virtual e não se conheceu/prosseguiu o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não provido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.