HC 939162 - ACORDAO

HC 939162 - ACORDAO

Conquanto existam indícios de participação da paciente em organização criminosa, a manutenção da medida extrema de prisão preventiva não se mostra proporcional diante da natureza não violenta das condutas imputadas, do papel atribuído à paciente (guarda de veículos e objetos) e da possibilidade de tutela dos fins do processo por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, impõe‑se substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada a concreta necessidade.

Parties
Paciente: JESSICA GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Organização Criminosa Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JESSICA GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conquanto existam indícios de participação da paciente em organização criminosa, a manutenção da medida extrema de prisão preventiva não se mostra proporcional diante da natureza não violenta das condutas imputadas, do papel atribuído à paciente (guarda de veículos e objetos) e da possibilidade de tutela dos fins do processo por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, impõe‑se substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada a concreta necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juízo; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.