HC 959168 - DECISAO

HC 959168 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado atacou condenação objeto de acórdão já transitado em julgado, situação em que o HC não se presta como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: YTALLO ZACARIAS INACIO LEANDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por atacar acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

YTALLO ZACARIAS INACIO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matérias de mérito quando não inaugurada competência desta Corte

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado atacou condenação objeto de acórdão já transitado em julgado, situação em que o HC não se presta como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por atacar acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.