HC 959132 - DECISAO

HC 959132 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ não pode substituir-se à revisão criminal ordinária quando não houve inauguração de sua competência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR DE PAULO; Paciente: PETERSON TAUAN SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

PEDRO VITOR DE PAULO

Paciente

PETERSON TAUAN SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ não pode substituir-se à revisão criminal ordinária quando não houve inauguração de sua competência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.