HC 958712 - DECISAO

HC 958712 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recorre a revisão de matéria já julgada com trânsito em julgado, situação que não autoriza o STJ a conhecer do writ como substituto de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, aplicando-se o art. 105,I,e da CF e o disposto no RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVIDI PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DEIVIDI PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado quando se pretende substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se há fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível com base no art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recorre a revisão de matéria já julgada com trânsito em julgado, situação que não autoriza o STJ a conhecer do writ como substituto de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, aplicando-se o art. 105,I,e da CF e o disposto no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.