HC 956934 - DECISAO

HC 956934 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado embargado e aplicar a jurisprudência de que o trânsito em julgado do acórdão impugnado, mesmo que posterior à impetração, torna inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUÍS AUGUSTO DE ABREU ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS AUGUSTO DE ABREU ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  3. 3 Supressão de instância e competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado embargado e aplicar a jurisprudência de que o trânsito em julgado do acórdão impugnado, mesmo que posterior à impetração, torna inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.