HC 960661 - DECISAO

HC 960661 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; assim, indefere-se a liminar do presente writ.

Parties
Paciente: MIKAEL PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MIKAEL PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; assim, indefere-se a liminar do presente writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.