HC 961832 - DECISAO

HC 961832 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu diretamente ao STJ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso interno para submeter o decisum ao colegiado, configurando ausência de exaurimento de instância, fundamento que impede o conhecimento do writ nesta Corte, nos termos de precedentes e do art. 105, II, a, da CF, e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 0810932-46.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 0810932-46.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu diretamente ao STJ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso interno para submeter o decisum ao colegiado, configurando ausência de exaurimento de instância, fundamento que impede o conhecimento do writ nesta Corte, nos termos de precedentes e do art. 105, II, a, da CF, e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.