HC 958502 - DECISAO

HC 958502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo possível ao STJ substituir revisão criminal quando sua competência originária para tal não foi inaugurada, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: AZEMAR DIONIZIO SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AZEMAR DIONIZIO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a competência desta Corte não foi inaugurada
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo possível ao STJ substituir revisão criminal quando sua competência originária para tal não foi inaugurada, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se