HC 958068 - DECISAO

HC 958068 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e art.105, I, al. e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CAMILA STEFFANY ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Desclassificação Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

CAMILA STEFFANY ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime impossível e necessidade de absolvição
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação do delito
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e art.105, I, al. e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal