RHC 181230 - ACORDAO

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A revogação da prisão preventiva foi determinada porque a decisão de primeiro grau não demonstrou de forma individualizada a imprescindibilidade da custódia cautelar do paciente, sendo que a mera gravidade abstrata do crime de tráfico não basta; aplicam-se os princípios da excepcionalidade da prisão preventiva (arts. 282 §6º e 312 do CPP) e a preferência por medidas cautelares diversas da prisão dado o quadro do sistema prisional e a ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEAL CASARINE ALVES; Co Autuado: FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido. Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Genérica, Inconstitucionalidade Da Expressão 'e Liberdade Provisória' Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006, Superlotação Carcerária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Genérica Inconstitucionalidade Da Expressão 'e Liberdade Provisória' Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006 Superlotação Carcerária

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Parties

GUSTAVO LEAL CASARINE ALVES

Paciente

FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA

Co Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação individualizada da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque a decisão de primeiro grau não demonstrou de forma individualizada a imprescindibilidade da custódia cautelar do paciente, sendo que a mera gravidade abstrata do crime de tráfico não basta; aplicam-se os princípios da excepcionalidade da prisão preventiva (arts. 282 §6º e 312 do CPP) e a preferência por medidas cautelares diversas da prisão dado o quadro do sistema prisional e a ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão.

Court Disposition

Recurso provido. Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.