HC 885308 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: comprovada materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime com emprego de arma de fogo e violência, existência de registros criminais anteriores indicando risco de reiteração, e inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, atendendo aos requisitos legais e à jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente/acusado: Raí Goncalves dos Santos; Vítima: N.M.O.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Sede De Habeas Corpus
Outcome: Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Raí Goncalves dos Santos

Paciente/acusado

N.M.O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
2 fundado risco de reiteração delitiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus, mantendo-se a decisão que decretou a prisão preventiva.