HC 958933 - DECISAO

HC 958933 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substituto de revisão criminal por falta de competência originária para rever condenações já definitivas, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO SILVA LUPERNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Não Conhecido Por Ausência De Competência Para Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

BRUNO AUGUSTO SILVA LUPERNI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Não Conhecido Por Ausência De Competência Para Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substituto de revisão criminal por falta de competência originária para rever condenações já definitivas, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.