HC 961382 - DECISAO

HC 961382 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito do writ na instância de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLA FERREIRA MARTINS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Substituição De Prisão
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Parties

CARLA FERREIRA MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito do writ na instância de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.