HC 960458 - DECISAO

HC 960458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade na fixação da pena-base, configurando supressão de instância que impede o conhecimento nesta Corte; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Albergue Domiciliar Humanitário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade na fixação da pena-base, configurando supressão de instância que impede o conhecimento nesta Corte; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.