HC 947993 - ACORDAO

HC 947993 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou concreta e especificamente o fundamento adotado para o indeferimento liminar — a indevida reiteração de pedido já apreciado por esta Corte — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO EMANUEL FERNANDES; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

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Parties

DIOGO EMANUEL FERNANDES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou concreta e especificamente o fundamento adotado para o indeferimento liminar — a indevida reiteração de pedido já apreciado por esta Corte — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Prejudicada a análise do pedido de fls. 1.158/1.159.