HC 876211 - ACORDAO

HC 876211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e os indícios de autoria, em especial a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o modo de acondicionamento e a presença de balança de precisão evidenciam risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da medida cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das condições pessoais favoráveis para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e os indícios de autoria, em especial a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o modo de acondicionamento e a presença de balança de precisão evidenciam risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus