HC 815458 - ACORDAO

HC 815458 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e, conforme exame restrito possível em sede de habeas, o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório, não sendo manifestamente dissociado das provas; assim, o reexame do acervo fático-probatório, necessário para a pretensão da defesa, é vedado nesta via.

Parties
Agravante / Paciente: Rafael da Silva Roman; Órgão Ministerial (parte Contrária): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Soberania Dos Veredictos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Rafael da Silva Roman

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Ministerial (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do veredicto do Júri quando manifestamente dissociado do contexto probatório
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e, conforme exame restrito possível em sede de habeas, o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório, não sendo manifestamente dissociado das provas; assim, o reexame do acervo fático-probatório, necessário para a pretensão da defesa, é vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da ordem de habeas corpus.