HC 962372 - DECISAO

HC 962372 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em razão de elementos concretos (apreensão de mais de uma tonelada de maconha e indício de participação em organização criminosa) que justificam a prisão preventiva; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SIQUEIRA NEGOSEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR DE SIQUEIRA NEGOSEK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares e sua analisabilidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em razão de elementos concretos (apreensão de mais de uma tonelada de maconha e indício de participação em organização criminosa) que justificam a prisão preventiva; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.